ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS AOS DESEMPREGADOS

LEI Nº 11.412 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002

(Publicação DOM de 08/11/2002:04)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL AOS DESEMPREGADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos desempregados isenção no pagamento de taxa de inscrição dos concursos públicos para preenchimento de cargos da Administração Municipal direta ou indireta.

Parágrafo único - A isenção de que trata esse artigo será concedida mesmo que o concurso seja operacionalizado por empresa contratada para esse fim.

Art. 2º - Ficam excluídos os cargos pertencentes ao quadro de carreira do funcionalismo municipal das famílias ocupacionais universitárias, de ensino e saúde (grupo técnico superior).

Art. 3º - Os desempregados beneficiados pela presente lei deverão comprovar ser residentes há mais de 2 (dois) anos no Município, bem como apresentar cópia dos seguintes documentos:

I - anotações constantes da carteira profissional;
II - declaração, em modelo próprio, de que não possui renda de qualquer natureza, não está em gozo de qualquer benefício previdenciário, de prestação continuada, oferecido por sistema de previdência social oficial ou privado, e não está recebendo seguro desemprego.

Art. 4º - A Prefeitura Municipal determinará que se conste, de forma destacada, nos editais publicados e nos formulários de inscrição distribuídos no Município, a isenção aos desempregados especificados nesta lei.

Art. 5º - VETADO

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 9.218, de 13 de fevereiro de 1997, e a Lei nº 10.229, de 03 de setembro de 1999.

Campinas, 06 de novembro de 2002

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

autoria: Vereadores Sebastião Arcanjo e Sérgio Benassi
Prot. 10/8126/02

NOTÍCIA - Nota Fiscal Paulista ainda confunde consumidores

O projeto Nota Fiscal Paulista, que prevê a devolução ao contribuinte de 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - mensalmente recolhido pelo estabelecimento comercial e proporcional ao valor registrado nos cupons fiscais emitidos - está completando dois meses de implantação, mas ainda confunde os consumidores.

Este é o caso do aposentado Yutaca Maeda, 51 anos, que decidiu aderir ao programa há cerca de uma semana. Como não sabia como proceder para ter direito ao benefício, procurou orientação em uma churrascaria, mas ficou ainda mais confuso. “O atendente disse que eu precisaria me cadastrar no site antes, senão a nota não valeria”, conta.

No entanto, ao contrário do que informou o funcionário do restaurante, não é necessário realizar um cadastro imediato no site da Secretaria da Fazenda. Para que o crédito seja gerado, basta exigir a nota e fornecer o número do CPF ou CNPJ. Mesmo sem o cadastro, o valor já estará sendo acumulado todas as vezes em que uma nota for emitida. Por enquanto, o programa está funcionando em restaurantes, bares, padarias e lanchonetes.

O preenchimento de um formulário eletrônico só será necessário para consultar os créditos acumulados e a data em que poderão ser resgatados. Também através do cadastro, futuramente o contribuinte deverá informar de que forma deseja receber de volta o valor a que tem direito.

A devolução será feita na forma de desconto no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido ao Estado, crédito em conta corrente, caderneta de poupança ou cartão de crédito. O contribuinte também pode optar por transferir seus créditos a outra pessoa ou empresa.

Se o consumidor desejar, a secretaria enviará a ele e-mail informando cada crédito de ICMS gerado em seu nome. A confirmação pode demorar até três meses após a data de emissão do cupom fiscal, prazo correspondente ao tempo que o estabelecimento comercial possui para declarar o documento à Fazenda. Caso verifique falta do crédito, o usuário deverá registrar reclamação contra o estabelecimento no site da própria secretaria.

Acesso

Quando descobriu que deveria se cadastrar na Secretaria da Fazenda, Yutaca Maeda ligou o computador e precisou pesquisar na Internet por um bom tempo até encontrar o site correto. Mesmo assim, em meio a todas as informações que constam na página principal, não conseguiu encontrar o link que o levaria à área de cadastro. “A gente está perdido, ainda. Eu mexo um pouquinho no computador, mas não consegui me cadastrar”, revela.

De fato, o campo que permite acesso ao formulário não está claro no site. Mas o processo é bastante simples e rápido. Depois de obter uma senha junto ao sistema, fica fácil acompanhar a evolução da conta.

A cada nota exigida, o estabelecimento irá registrar o CPF (ou CNPJ) do comprador, emitir o cupom fiscal e enviar os dados à Secretaria da Fazenda. A secretaria, com base no total de ICMS recolhido pela loja e no valor da compra de cada um de seus consumidores, calculará a parcela a ser devolvida ao comprador e creditará a quantia devida.

Além da devolução, a cada R$ 100,00 em compras o consumidor ganhará um cupom para concorrer a prêmios. Em caso de dúvidas, os contribuintes devem ligar para 0800-170-110.

Fiscalizadores

Para o presidente da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Bauru (Aescob), Cris Moreno, o contribuinte só tem a ganhar ao exigir cupom fiscal. Ele explica que este benefício é concedido pelo Estado aos consumidores que, ao pedirem a nota, forçam os estabelecimentos comerciais a declarar seus impostos. “É uma forma de o governo comissionar o consumidor porque ele ajuda a fiscalizar o comércio”, afirma.

Moreno avalia, porém, que o governo não divulgou a idéia da Nota Fiscal Paulista o suficiente para sanar todas as dúvidas dos contribuintes. Por esse motivo, ele acredita que a adesão da população ao projeto será lenta. “Acredito que esse hábito só irá se massificar em um prazo de dois anos”, frisa.

ECONOMIA - PAC(Programa de Aceleração do Crescimento): Queda dos juros e redução dos tributos seriam mais eficazes

Não é hora de ser pessimista à medida que houve por parte do governo a coragem de admitir que algo impactante devesse ser implementado no segundo mandato de Lula.

Entretanto não podemos nos furtar em considerar que havia caminhos mais rápidos e eficazes para estimular o crescimento econômico.

O PAC – Programa de Aceleração do Crescimento - tem diagnóstico certo, mas com prescrição de remédios em parte equivocada.

O PAC prevê investimentos em 4 anos na ordem de R$ 504 bilhões. Serão R$ 67,8 bilhões do setor público e o restante de estatais e do setor privado.

Esse volume é 12 vezes maior que o aplicado no primeiro mandato de Lula.

Entraves:

O primeiro entrave é o exagero no otimismo, afinal, o governo Federal joga para o setor privado a maior parcela de investimentos, o que não há garantia alguma à medida que o investidor precisa mais do que sinalizações para aportar fortemente seu capital no setor produtivo. Também superestimou a capacidade em gerar superávits primários e ao mesmo tempo em reduzir a relação dívida/PIB nos próximos anos.

Além disso, foram 8 medidas provisórias, 3 projetos de lei, 2 projetos de lei complementar e 8 decretos que dependem da aprovação do Congresso Nacional.. A base situacionista terá que encontrar uma capacidade de articulação com a oposição ainda não vista no cenário atual.

Enquanto o mercado projeta crescimento na ordem de 3,5% para este ano, o governo Federal fala em 4,5% a 5%. Otimismo demais.

A própria negociação com os Estados e Municípios não será tarefa fácil. Desoneração fiscal em alguns setores é sinônima, ao menos no curto prazo, de perda de arrecadação.

Cidadão

A geração de emprego em setores da economia pode minimizar o nível de desemprego no país. Isso refletiria diretamente na renda do trabalhador. O problema é exatamente o fato de ser setorizado, apesar da importância da indústria de base (transporte, empreiteiras, cimento e construção civil) ser grande fonte geradora de riqueza, isso sem contar com a indústria eletrônica.

Poderá ocorrer barateamento da energia elétrica ao longo dos anos, fruto da redução tributária, o que é positivo, além disso, os equipamentos de informática se tornarão mais acessíveis.

O reajuste permanente da tabela do imposto de renda é outro ponto positivo, afinal todos os anos a discussão é insana e nem sempre favorece o cidadão. Nesse mesmo sentido é a política de reajuste do salário mínimo. Terá critério permanente, repondo a inflação e o crescimento da economia de dois anos anteriores.

Dependendo das regras de remuneração o fato de o trabalhador poder aplicar 10% do saldo disponível do FGTS pode ser entendido como positivo, à medida que os recursos rendem atualmente pífios 3% ao ano acrescido da Taxa Referencial.

Falhas

Faltaram medidas fiscais e monetárias. Não reduzir tributos, não mexer nas políticas de gastos e não reduzir a taxa de juros são falhas imperdoáveis. Por sinal seriam muito mais eficazes do que boa parte das medidas do PAC.

Não houve ataque no déficit da previdência, e tampouco foram mencionadas as reformas trabalhista e sindical. São mudanças estruturais que permitem traçar um horizonte mais otimista, estimulando o setor privado da economia.

O agro negócio ficou fora do programa, logo um setor que agoniza e tem influência determinante em uma grande cadeia produtiva.

Também pode ser entendido como duvidosa a gestão pública. Já foram dados sinais negativos neste sentido.

Conclusão

Do ponto de vista da magnitude das medidas podemos considerá-las positivas e se implementadas como concebidas podem trazer resultados positivos, não exagerados, ao longo dos próximos quatro anos. Por outro lado novamente o homem público trata assuntos mais delicados, como as reformas estruturais de forma marginal, faltando, no mínimo, ousadia. Reduzir Tributos e juros seriam óbvias e eficazes.

Considerando que o início de angu é mingau, e para não fazer coro junto aos pessimistas de plantão, vamos esperar que haja efetiva potencialização de nossa economia.

O pior planejamento é aquele que não existe.

ECONOMIA - Práticas de Mercado

Mercado é a rede de relações entre compradores e vendedores que resulta na fixação da quantidade de bens, produtos e serviços oferecidos e preços pagos por eles. Num mercado ideal, os preços são regulados pela lei da oferta e da procura. Nenhum participante tem poder de influir sozinho sobre o conjunto da produção. O quadro ideal é aquele em que existe concorrência plena, de acordo com os preceitos do liberalismo. No entanto, a realidade é bastante diferente.

Monopólio - Situação em que um setor do mercado com múltiplos compradores é controlado por um único vendedor de mercadoria ou serviço, tendo capacidade de afetar o preço pelo domínio da oferta. Nesse cenário, os preços tendem a se fixar no nível mais alto para aumentar a margem de lucro. Alguns monopólios são instituídos com apoio legal para estimular um determinado setor da empresa nacional, ou para protegê-la da concorrência estrangeira, supostamente desleal por usar métodos de produção mais eficientes e que barateiam o preço ao consumidor. Outros monopólios são criados pelo Estado sob a justificativa de aumentar a oferta do produto e baratear seu custo. A empresa estatal Petrobrás era a única com permissão para prospecção, pesquisa e refino do petróleo até 1995, quando o Congresso autoriza a entrada de empresas privadas no setor.

Oligopólio - É a prática de mercado em que a oferta de um produto ou serviço, que tem vários compradores, é controlada por pequeno grupo de vendedores. Neste caso, as empresas tornam-se interdependentes e guiam suas políticas de produção de acordo com a política das demais empresas por saberem que, em setores de pouca concorrência, a alteração de preço ou qualidade de um afeta diretamente os demais. O oligopólio força uma batalha diplomática ou uma competição em estratégia. O objetivo é antecipar-se ao movimento do adversário para combatê-lo de forma mais eficaz. O preço tende a variar no nível mais alto. Podem ser citados como exemplos de setores oligopolizados no Brasil o automobilístico e o de fumo.

Dumping - Prática comercial que consiste em vender um produto ou serviço por um preço irreal para eliminar a concorrência e conquistar a clientela. Proibida por lei, pode ser aplicada tanto no mercado interno quanto no externo. No primeiro caso, o dumping concretiza-se quando um produto ou serviço é vendido abaixo do seu preço de custo, contrariando em tese um dos princípios fundamentais do capitalismo, que é a busca do lucro. A única forma de obter lucro é cobrar preço acima do custo de produção. No mercado externo, pratica-se o dumping ao se vender um produto por preço inferior ao cobrado para os consumidores do país de origem. Os EUA acusam o Japão de praticar dumping no setor automobilístico.

Cartel - Associação entre empresas do mesmo ramo de produção com objetivo de dominar o mercado e disciplinar a concorrência. As partes entram em acordo sobre o preço, que é uniformizado geralmente em nível alto, e quotas de produção são fixadas para as empresas membro. No seu sentido pleno, os cartéis começaram na Alemanha no século XIX e tiveram seu apogeu no período entre as guerras mundiais. Os cartéis prejudicam a economia por impedir o acesso do consumidor à livre-concorrência e beneficiar empresas não-rentáveis. Tendem a durar pouco devido ao conflito de interesses.
Truste - Reunião de empresas que perdem seu poder individual e o submetem ao controle de um conselho de trustes. Surge uma nova empresa com poder maior de influência sobre o mercado. Geralmente tais organizações formam monopólios. Os trustes surgiram em 1882 nos EUA, e o temor de que adquirissem poder muito grande e impusessem monopólios muito extensos fez com que logo fossem adotadas leis antitrustes, como a Lei Sherman, aprovada pelos norte-americanos em 1890.

Holding - Formas de organização de empresas que surge depois de os trustes serem postos na ilegalidade. Consiste no agrupamento de grandes sociedades anônimas. Sociedade anônima é uma designação dada às empresas que abrem seu capital e emitem ações que são negociadas em bolsa de valores. Neste caso, a maioria das ações de cada uma delas é controlada por uma única empresa, a holding. A ação das holdings no mercado é semelhante a dos trustes. Um holding geralmente é formado para facilitar o controle das atividades em um setor. Se ela tiver empresas que atuem nos diversos setores de um mercado como o da produção de eletrodomésticos, por exemplo, abocanha gordas fatias desse mercado e adquire condições de dominar seu funcionamento.

ECONOMIA - Títulos Públicos

01. O que são?

São títulos de renda fixa pré ou pós fixados emitidos pelos governos federal, estadual e municipal com o objetivo de captar recursos para complementação orçamentária e, no caso do governo federal, também para a condução da política monetária.

02. Títulos Públicos Federais

O Banco Central e o Tesouro Nacional são os órgãos que emitem os títulos públicos federais.

O Banco Central já há algum tempo não vem emitindo títulos, deixando a cargo do Tesouro Nacional esta missão.

Portanto, os títulos do Banco Central como o BBC - Bônus do Banco Central e LBC - Letras do Banco Central têm sido pouco negociados com exceção de um tipo de NBC - Nota do Banco Central. A cada título lançado há a definição de seu prazo e da correção que será adotada.

Dentre os títulos lançados pelo Tesouro os mais comuns são as Notas do Tesouro Nacional (NTN), as Letras do Tesouro Nacional (LTN) e as Letras Financeiras do Tesouro (LFT).

As NTN são títulos de longo prazo com taxas pós-fixadas emitidas por séries específicas com prazos de até 30 anos. Já a LTN é um título de curto prazo com taxas prefixadas.

As LFT, por sua vez, são títulos de médio e longo prazo emitido com taxas pós-fixadas. Sua rentabilidade está indexada à Taxa Selic, divulgada pelo Banco Central.

03. Títulos públicos emitidos pelos estados e municípios:

As Obrigações e Apólices Estaduais e Municipais são títulos emitidos pelos estados e municípios - com autorização do Senado Federal -, que têm a finalidade de antecipar a receita tributária do emitente. Normalmente, sua rentabilidade é prefixada ou indexada à Taxa Referencial (TR) ou Taxa Selic.

04. Como são negociados?

O mercado primário é formado pela primeira venda de um título, ou seja, seu lançamento no mercado em leilões de taxa. O que significa que o Banco Central (BC) anuncia os volumes e prazos de vencimento dos títulos que serão ofertados. Os investidores, através das instituições financeiras, propõem as taxas pretendidas para aquisição e, no caso do BC as aceitar, o título é emitido. As instituições financeiras autorizadas a participar dos leilões -“dealers”- fazem as ofertas representando seus clientes, elas próprias ou outras instituições.
Já o mercado secundário é formado através da revenda dos títulos comprados em leilões primários entre instituições. A instituição que compra um papel em leilão primário não é obrigada a carregar o papel até seu vencimento. É prática comum a venda destes títulos a outras instituições, seja de forma definitiva ou através de operações compromissadas (venda com recompra com prazo e preço previamente definidos).


05. TRIBUTAÇÃO

IOF
Os saques realizados com prazos inferiores a 30 dias terão incidência do IOF sobre os rendimentos auferidos conforme tabela abaixo:

Dias de aplicação	% IOF	Dias de aplicação	% IOF
1	96	16	46
2	93	17	43
3	90	18	40
4	86	19	36
5	83	20	33
6	80	21	30
7	76	22	26
8	73	23	23
9	70	24	20
10	66	25	16
11	63	26	13
12	60	27	10
13	56	28	6
14	53	29	3
15	50

IR
Os ganhos auferidos com títulos públicos são tributados à alíquota de 20%. O recolhimento dos impostos na fonte fica a cargo da instituição pagadora.

ECONOMIA - Taxa de Juros

01. O que é taxa de juros?

É o preço do dinheiro. Dinheiro é uma mercadoria com outra qualquer. Tomemos o exemplo de uma geladeira. O preço varia em função da lei da oferta e da procura. Quanto maior a quantidade de geladeira no mercado, menos o consumidor pagará por ele. Com o dinheiro é a mesma coisa. Quanto mais dinheiro os bancos têm para oferecer aos seus clientes, menos eles cobram pelo empréstimo. E o preço que os bancos cobram é a taxa de juros. Os bancos precisam captar recursos no mercado para poder emprestar. Para atrair esse capital eles remuneram os clientes que depositam seu rico dinheirinho. E adivinhe com o se chama essa remuneração: taxa de juros. Portanto, por definição, o que o banco lucra é a diferença entre a taxa de juros paga ao depositante e a taxa cobrada de quem pega um empréstimo. É o chamado spread.

02. O que é Selic?

É o preço do dinheiro. Dinheiro é uma mercadoria com outra qualquer. Tomemos o exemplo de uma geladeira. O preço varia em função da lei da oferta e da procura. Quanto maior a quantidade de geladeira no mercado, menos o consumidor pagará por ele. Com o dinheiro é a mesma coisa. Quanto mais dinheiro os bancos têm para oferecer aos seus clientes, menos eles cobram pelo empréstimo. E o preço que os bancos cobram é a taxa de juros. Os bancos precisam captar recursos no mercado para poder emprestar. Para atrair esse capital eles remuneram os clientes que depositam seu rico dinheirinho. E adivinhe com o se chama essa remuneração: taxa de juros. Portanto, por definição, o que o banco lucra é a diferença entre a taxa de juros paga ao depositante e a taxa cobrada de quem pega um empréstimo. É o chamado spread.

03. Então o que é a Taxa Selic?

A economia tem diversas taxas de juros. Uma delas é a Taxa Referencial, a famosa TR que remunera, entre outras coisas, os depósitos da caderneta de poupança. A taxa Selic é o resultado da média diária das negociações dos títulos públicos federais. Por exemplo, num determinado dia foram realizadas duas operações com títulos públicos. A primeira pagou uma taxa de 16% ao ano. A segunda pagou mais: 16,2% ao ano. A taxa Selic neste dia será de 16,1% ao ano.

04.Por que as taxas do cheque especial e dos empréstimos são tão altas?

Porque há o spread bancário entre a taxa Selic e a taxa cobrada pelos bancos. Também existem outros fatores que impactam a taxa cobrada pelos bancos: o recolhimento compulsório, que é o valor que os bancos têm que recolher aos cofres do banco central no fim de cada dia; o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) ou o imposto do cheque; o nível de inadimplência; os custos bancários e a margem de lucro.

05. O que é o Copom?

Comitê de Política Monetária do Banco Central, instituído em 20 de junho de 1996 com o objetivo de estabelecer as diretrizes da política monetária e definir a taxa de juros. Sua criação buscou proporcionar maior transparência e ritual adequado ao processo decisório.

06. Por que as taxas de juros americanas influem nas taxas brasileiras?

O Brasil depende de capitais externos para financiar sua divida. Nossa taxa de juros terá que ser sempre maior do que a americana para atrair esses capitais na praça.

07. O que é viés?

Tendência, direção. Indica o que pode acontecer entre uma reunião e outra do Comitê de Política Monetária. (Copom). Na prática o viés dá poderes ao presidente do Banco Central (BC) fixar, antes da próxima reunião do Copom, um novo valor para a taxa Selic no sentido do viés. Tipos de viés:. de baixa - O presidente do BC pode mover a taxa para baixo. de alta - O presidente do BC pode mover a taxa para cima a qualquer momento. Neutro ou sem viés - A taxa permanece a mesma até a próxima reunião.

08. O que influencia o Copom na hora de fixar a taxa Selic?

Fatores externos e os internos. No âmbito internacional, leva-se em conta o nível de instabilidade/estabilidade, principalmente das economias emergentes (Argentina, Chile, China, Índia, países do Sudeste Asiático, entre outros), e da economia dos Estados Unidos. No fórum interno, são avaliados essencialmente os indicadores de preço, que mostram uma fotografia do comportamento da inflação no passado. Mas o Copom, na verdade, tem como principal preocupação, o comportamento futuro da inflação. Por isso, os integrantes do comitê também avaliam o comportamento de itens que podem impactar a trajetória da inflação no futuro. Como por exemplo, o preço do barril do petróleo, tarifas públicas, períodos de safra e entressafra, entre outros. O Copom também pode levar em conta na hora de fixar a taxa Selic o nível de consumo da sociedade. Em outras palavras, se as pessoas estiverem indo as compras com muito furor, o BC pode elevar a taxa básica de juros para conter o consumo e estimular a poupança. Como? Simples: com taxas de juros mais altas, os crediários também ficam mais pesados na hora de pagar. E ao mesmo tempo, as remunerações das aplicações financeiras, ficam mais atraentes.

ECONOMIA - O que é o Liberalismo Hoje???

O que é o liberalismo hoje?
O que é ser liberal?
FHC foi um político neoliberal?
O que vem a ser isso?

Liberalismo era uma ideologia, que veio junto com a Revolução Industrial, ela prevê a liberdade aos burgueses, donos de fábricas. O principal pensador do liberalismo foi Adam Smith.

No comercio seria baseado apenas nas leis naturais como a lei da oferta e da procura. O que acontecia de ruim é que os trabalhadores eram explorados. O que já não mais acontece pelas leis trabalhistas.

Ideologicamente o partido de FHC, o PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira), é um partido de centro-esquerda, FHC é dito como neoliberal, por causa das privatizações, ele deu condições para que as empresas estatais crescerem e alavancarem o crescimento do Brasil. Só que os que não gostam de trabalhar julgam as privatizações como prejudicais para o povo Brasileiro.

O erro de FHC foi ter privatizado, não por ser uma coisa ruim, mas pelo resultado ser em longo prazo, e acabou
dando condições à Lula para dizer que foi o Jesus Cristo brasileiro.

ECONOMIA - Histórico da Moeda Brasileira

01. Quando surgiu a Unidade do Sistema Monetário Brasileiro nos padrões atuais?

Isso se deu no século XIX quando a Casa da Moeda, naquela época situada no Estado da Bahia, imprimiu as primeiras cédulas.

02. Por que houve alteração nas moedas?

No sentido de adaptá-las às circunstâncias econômicas do país, especialmente a partir de 1964 quando se intensificou o processo inflacionário.

03. Qual a moeda no período entre 01/11/1942 a 12/02/1967 ?

A moeda era o Cruzeiro, seu símbolo Cr$. Sua paridade (relação) com moeda anterior era 1.000 réis = 1,00 cruzeiro (1 conto de réis = 1.000 cruzeiros). A fração do cruzeiro denominada "centavo" foi extinta a partir de 1/12/64. A fundamentação legal da alteração da moeda veio pelo Decreto-Lei n.º 4.791, de 05.10.42 Lei n.º 4.511, de 1.12.64.

04. Qual a moeda no período entre 13/02/1967 a 14/05/1970 ?

A moeda era o Cruzeiro Novo, seu símbolo NCr$. Sua paridade (relação) com moeda anterior era 1.000 cruzeiros = 1,00 cruzeiro novo . A fundamentação legal da alteração da moeda veio pelo Decreto-Lei n.º 1, de 13,11,65 Resolução do Banco Central n.º 47, de 13.02.67.

05. Qual a moeda no período entre 15/05/1970 a 27/02/1986 ?

A moeda era o Cruzeiro, seu símbolo Cr$. Sua paridade (relação) com moeda anterior era 1,00 cruzeiro novo = 1,00 cruzeiro. A fração do cruzeiro denominada "centavo" foi extinta a partir de 16/08/84. A fundamentação legal da alteração da moeda veio da Resolução do Banco Central n.º 144, de 31.03.70 Lei n.º 7.214, de 15.08.84.

06. Qual a moeda no período entre 28/02/1986 a 15/01/1989 ?

A moeda era o Cruzado, seu símbolo Cz$. Sua paridade (relação) com moeda anterior era 1.000 cruzeiros = 1,00 cruzado. A fundamentação legal da alteração da moeda veio pelo Decreto-Lei n.º 2.283, de 27.02.86.

07. Qual a moeda no período entre 16/01/1989 a 15/03/1990 ?

A moeda era o Cruzado Novo, seu símbolo NCz$. Sua paridade (relação) com moeda anterior era 1.000 cruzados = 1,00 cruzado novo. A fundamentação legal da alteração da moeda veio pela Medida Provisória n.º 32, de 15.01.89, convertida na Lei n.º 7.730, de 31.01.89.

08. Qual a moeda no período entre 16/03/1990 a 31/07/1993 ?

A moeda era o Cruzeiro, seu símbolo Cr$. Sua paridade (relação) com moeda anterior era 1,00 cruzado novo = 1,00 cruzeiro. A fundamentação legal da alteração da moeda veio pela Medida Provisória n.º 168, de 15.03.90, convertida na Lei n.º 8.024, de 12.04.90.

09. Qual a moeda no período entre 01/08/1993 30/06/1994 ?

A moeda era o Cruzeiro Real, seu símbolo CR$. Sua paridade (relação) com moeda anterior era 1.000 cruzeiros = 1,00 cruzeiro real. A fundamentação legal da alteração da moeda veio pela Medida Provisória n.º 336, de 28.07.93, convertida na Lei n.º 8.697, de 27.08.93, e Resolução do banco Central n.º 2.010, de 18.07.93.

10. Qual a moeda no período desde 01/07/1994 (até nossos dias) ?

A moeda é o Real, seu símbolo R$. A paridade entre o Real e o Cruzeiro Real, a partir de 1/07/94, é igual à paridade entre URV (Unidade Real de Valor) e cruzeiro real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30.06.94 ( CR$ 2.750,00). Diante disso, a conversão de cruzeiros reais deve ser feita mediante a divisão no valor em CR$ pelo valor da URV de CR$ 2.750,00. Exemplificando: CR$ 2.750,00 dividido por CR$ 2.750,00 é igual a R$ 1,00 (um real). Outro exemplo: CR$ 1.000.000,00 dividido por CR$ 2.750,00 é igual a R$ 363,63. Essa mudança foi fundamentada nas Leis n.º 8.880, de 27.05.94, e 9.069 de 19.06.95.

ECONOMIA - Dívida Externa Brasileira

01. Atualmente qual a situação do Brasil frente a dívida externa?

Hoje no Brasil muitos analistas vendem a idéia de que o problema da dívida externa foi resolvido a partir do acordo fechado com o FMI. Mas ao contrário do que muitos pensam, o comprometimento do gasto público e cada vez maior e o monitoramento do FMI é total sobre o Brasil.

Dessa maneira, o comprometimento de recursos no país para sustentar a política de favorecimento do capital financeiro internacional, do governo FHC, limita a capacidade de produção e liquida qualquer possibilidade de resgate da dívida externa brasileira.

Isso sem falar no endividamento público interno, que já passa dos R$ 500 bilhões, ou seja, 50% do PIB nacional.

Vivemos em um modelo incompatível com a realidade brasileira, e esse modelo traz conseqüências diretas à sociedade e ao país.

02. O endividamento externo do país é, realmente um "mal necessário"?

Essa história de dívida externa vem de longe. E temos que considerar vários fatores que nos levaram a acreditar que o endividamento externo seria a solução. Uma prática considerada como a "morfina imprescindível".

O Brasil sempre foi vítima de uma política do fraco contra o rico, e com uma crescente desvalorização de nossas exportações, enquanto os preços das importações continuavam estáveis. Dessa maneira sempre houve um grande déficit na balança comercial brasileira e o governo sempre optou pela solução mais fácil: o financiamento externo, não só para tampar buracos, como também para conseguir a rolagem da dívida .

03.A dívida externa é o montante de dinheiro que o governo deve ?

Não. A dívida externa pertence, em sua maior parte, à grandes empresas privadas do que ao próprio governo. Isso porque 60,1% dessa dívida, ou US$ 139,2 bilhões, é do setor privado.

E, do total dessa dívida do setor privado, cerca de 83,5% correspondem a dívidas de médio e longo prazos, que vencem ao longo dos anos. Apenas 16,5% da dívida privada constituem dívidas de curto prazo e, dessa parcela, a maior parte corresponde a linhas de crédito para os financiamentos do comércio exterior, renovadas periodicamente.

Os outros US$ 204,4 bilhões têm prazo superior a um ano e, nesse caso, são empréstimos para investimentos, no setor privado, ou para o governo federal, para rolar a dívida. É por meio de empréstimos também que o governo recebe os recursos do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento, para financiar projetos sociais.

04.Qual é o atual perfil da dívida brasileira ?

O perfil atual da dívida externa brasileira mudou bastante da década de 80 para cá. Naqueles anos o grande devedor era o setor público. Em dezembro de 1980, por exemplo, 69% dos US$ 53,8 bilhões que o país devia eram responsabilidade do governo federal. Em 1985, esse percentual era de 82% .

Hoje o setor público não-financeiro (governo federal, estados, municípios) responde por US$ 92,2 bolhões, ou seja 39,8% da dívida externa bruta. Considerando-se a dívida externa líquida do setor público, ou seja, deduzindo-se da dívida bruta as reservas internacionais do Banco Central do Brasil ( US$ 28,6 bilhões em 31 de maio de 2000), a dívida cai para US$ 63,6 bilhões. Valor em torno de 10 % do PIB.

05. Quais são os prazos de pagamento para divida brasileira?

A dívida externa brasileira vem sendo refinanciada em prazos e condições favoráveis. O Tesouro Nacional realizou em agosto, para se ter uma idéia, uma inédita emissão internacional de bônus no valor superior a US$ 5 bilhões. Terá um prazo de 40 anos para pagar. A emissão desses bônus foi com o propósito de trocá-los por títulos mais antigos e com prazo de vencimento e custos menores para o país.

A dívida de curto prazo do setor público, até um ano para pagar, é relativamente pequena e corresponde 4% do total da dívida pública. Toda essa dívida de curto prazo se refere a linhas de financiamento de importação da Petrobrás, também renovadas periodicamente os.

06.E se parássemos de pagar a dívidas, o que aconteceria ?

Se for considerado inadimplente o Brasil perderia crédito no exterior, pagaria mais caro por qualquer empréstimo e haveria também grande fuga de capitais para outros lugares, o que reduziria a quantidade de recursos disponíveis para o país.

É exatamente assim que ocorre com as pessoas que não honram os seus compromissos. Ficará com o nome sujo na praça.

ECONOMIA - Operações de Câmbio

01.O que é câmbio?

Câmbio é toda operação em que há troca de moeda nacional por moeda estrangeira ou vice-versa. Por exemplo: a Receita te vende moeda estrangeira (recebe moeda nacional e lhe entrega moeda estrangeira) quando você vai viajar para o exterior e precisa de dinheiro para sua estada, suas compras, etc; a Receita compra de você moeda estrangeira (recebe a moeda estrangeira e lhe entrega moeda nacional) quando você retorna da viagem ao exterior e ainda possui algum dinheiro do país que você visitou, dinheiro que não será usado no Brasil.

02. Então qualquer pessoa pode comprar e vender moeda estrangeira?

No Brasil, toda operação de câmbio deve ser realizada por meio de contrato de câmbio, tendo sempre, como uma das partes, uma instituição autorizada a operar em câmbio pelo Banco Central, que comprará ou venderá a você a moeda estrangeira. Qualquer pessoa física ou jurídica pode ir, então, a uma instituição autorizada, para comprar ou vender moeda. Deve ser observada, porém, a regulamentação específica, que se encontra na Consolidação das Normas Cambiais (CNC), para a perfeita identificação do tipo e do mercado a que se refere a operação de câmbio.

03. Que tipo de operações pode realizar no mercado de câmbio?

Como regra geral, quaisquer pagamentos ou recebimentos em moeda estrangeira podem ser realizados no mercado de câmbio, devendo ser referentes a atividade lícita. Grande parte dessas operações já se encontram descritas e especificadas nos regulamentos e normas vigentes, e você não necessita de autorização prévia do Banco Central para realizá-las. Basta você procurar uma instituição autorizada a contratar câmbio. As operações que não são expressamente regulamentadas dependem de manifestação prévia do Banco Central.

04. Como pode ser definido o mercado de câmbio?

Chama-se mercado de câmbio o ambiente, abstrato, onde se realizam as operações de câmbio, entre os agentes autorizados e entre estes e seus clientes. No Brasil, o mercado de câmbio é dividido em dois segmentos, livre e flutuante, que são regulamentados e fiscalizados pelo Banco Central. O mercado livre é também conhecido como "comercial" e o mercado flutuante, como "turismo". À margem da lei, funciona um segmento denominado mercado paralelo, mercado negro, ou câmbio negro. Todos os negócios realizados nesse mercado, bem como a posse de moeda estrangeira, sem origem justificada, são ilegais e sujeitam o cidadão ou a empresa às penas da lei.

05. Quais as operações que posso fazer no mercado de câmbio livre ou comercial?

No mercado livre você pode realizar as operações decorrentes de comércio exterior, ou seja, de exportação e de importação. Neste mercado, também são realizadas as operações dos governos, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como aquelas decorrentes de transferências financeiras relativas a investimentos de estrangeiros no país, empréstimos a residentes, pagamentos e recebimentos de serviços, entre outras.

06. E no mercado flutuante, o que posso fazer? Só existem operações de turismo?

Inicialmente, esclarecemos que o termo "turismo" é utilizado de forma inadequada, visto que neste mercado, além das operações relativas à compra e venda de moeda estrangeira para o turismo internacional, podem ser realizadas diversas transferências não relacionadas ao turismo, tais como contribuições a entidades associativas, doações, heranças e legados, aposentadorias e pensões, manutenção de residentes, e tratamento de saúde. É importante ressaltar que não há limites de valor para a realização das operações previstas no regulamento do mercado flutuante (capítulo 2 da CNC), nem para as compras a título de turismo, nem para a realização de transferências unilaterais e pagamentos de serviços.

07. O que é contrato de câmbio? Para que serve?

O contrato de câmbio ou boleto é o instrumento por intermédio do qual se efetua a operação de câmbio. Nele, constam necessariamente, dentre outras informações, a moeda estrangeira que você está comprando ou vendendo, a taxa contratada, o valor correspondente em moeda nacional, os nomes do comprador e do vendedor (e respectivas assinaturas). O contrato de câmbio é o documento que formaliza a sua operação, ou seja, é o comprovante a ser apresentado à fiscalização.
08. Como posso saber se uma instituição está autorizada a operar em câmbio?

Toda autorização é objeto de divulgação no Diário Oficial da União. Além disso, a transação do PCAM 830 do SISBACEN, disponível ao público em geral, através do banco de dados de consulta pública denominado INFBACEN, lista todas as instituições autorizadas nos dois segmentos do mercado de câmbio. Em caso de dúvida, o cliente deve solicitar documentação comprobatória da aprovação do Banco Central e/ou contatar a representação do Departamento de Câmbio na praça ou região, ou ainda ligar para as Centrais de Atendimento do Banco Central.

09. O Real (R$) é comprado e vendido no exterior?

A conversibilidade de qualquer moeda depende da confiança dos agentes na economia do país emitente, aceitando-a como meio de pagamento, reserva de valor e unidade de referência. Não há, do ponto de vista legal e regulamentar, qualquer impedimento a que o Real seja negociado no exterior.

10. Como posso saber sobre a taxa de câmbio?

As taxas de câmbio praticadas no mercado brasileiro são publicadas nas páginas econômicas dos principais jornais do País, tendo por fonte a transação PTAX 800, do SISBACEN. Tal fonte está disponível ao público em geral, juntamente com outras de interesse público e não estão protegidas por qualquer tipo de sigilo, bastando que você adote os procedimentos necessários para acesso ao computador do Banco Central.

11. O que é, então, taxa de câmbio?

Taxa de câmbio é o preço de uma moeda estrangeira medido em unidades ou frações (centavos) da moeda nacional. A moeda estrangeira mais negociada é o dólar dos Estados Unidos, fazendo com que a cotação mais comumente utilizada seja a dessa moeda. Dessa forma, quando dizemos, por exemplo, que a taxa de câmbio brasileira é 1,60 significa que um dólar americano custa R$ 1,60. A taxa de câmbio reflete apenas um custo de uma moeda em relação a outra, não agregando quaisquer custos operacionais incorridos pelos bancos para realização do negócio. No seu conceito mais simples, a taxa de câmbio divide-se em taxa de venda e taxa de compra. Pensando sempre do ponto de vista do banco (ou outro agente autorizado a operar pelo BC), a taxa de venda é o preço que o banco cobra para vender a moeda estrangeira (a um importador, por exemplo), enquanto a taxa de compra reflete o preço que o banco aceita pagar pela moeda estrangeira que lhe é ofertada (por um exportador, por exemplo). O intervalo entre a taxa de compra (a menor) e a de venda (a maior) representa o ganho do banco com a negociação da moeda, e é conhecida como "spread".

12. Existe alguma taxa de câmbio fixada pelo Banco Central?

Tanto o mercado livre como o flutuante têm taxas de câmbio livremente pactuadas entre as partes contratantes, ou seja, entre você e a instituição autorizada.

13. Existe alguma taxa de câmbio especial para comprar dólares para viagem ao exterior com finalidade de estudo?

Conforme mencionado anteriormente, as taxas de câmbio são livremente pactuadas entre o cliente e a instituição de sua preferência, não existindo, portanto, regras do Banco Central para que alguns tipos de operação tenham obrigatoriamente taxas de câmbio maiores ou menores.

14. O banco é obrigado a vender moeda em espécie?

Não. A forma de entrega da moeda estrangeira depende da conveniência operacional do banco. Normalmente, os bancos, por questões estratégicas de segurança (roubo e falsificação, por exemplo) e administração de caixa, procuram operar com o mínimo possível de moeda em espécie, preferindo negociar com cheques de viagem. A Cofidence não tem limitação quanto a compra ou vendas de espécie, nem tão pouco em cheques de viagem.

15. As taxas podem ser diferentes para moeda em espécie e em cheque de viagem?

As taxas de câmbio são livremente pactuadas entre as partes, cabendo lembrar que a disponibilidade da moeda em espécie implica maiores custos e risco para o banco vendedor. Portanto, as taxas podem ser diferentes.

16. Quanto um viajante pode comprar em moeda estrangeira para turismo no exterior?

As normas cambiais não impõem limite para essa finalidade, cabendo à instituição financeira zelar pela licitude da operação, particularmente no que se refere à origem da moeda nacional utilizada no pagamento.

17. O que devo apresentar para comprar moeda estrangeira?

Apenas seu documento de identificação, cabendo ressaltar que a compra deve ser feita por você ou por um representante legal. Para os valores acima de US$ 3,000.00, o valor correspondente em moeda nacional deve ser pago por cheque de sua emissão ou por débito em sua conta corrente. Em alguns casos específicos, outros documentos relativos à operação devem ser apresentados, como por exemplo, o de quitação dos impostos devidos a Receita Federal. A relação desses documentos pode ser encontrada na CNC.

18. Quem compra moeda estrangeira fica obrigado a viajar ao exterior?

Não há menção específica da regulamentação a esse assunto. No entanto, o pressuposto da norma é que a compra tenha por fim custear viagem de turismo ao exterior, sendo ainda vedada a propriedade de moeda estrangeira como forma de poupança.

19. Sou obrigado a vender a um banco brasileiro a moeda estrangeira restante?

A regulamentação em vigor não impõe tal condição, cabendo ressaltar que é vedada a utilização de moeda estrangeira como meio de pagamento ou reserva de valor no País, devendo ser a mesma sempre negociada em instituição autorizada. Cabe observar também a legislação fiscal aplicável, que exige a declaração de eventuais valores da espécie.

20. Qual é o papel do Banco Central no mercado de câmbio?

Por lei, compete ao Banco Central o monopólio sobre toda moeda estrangeira transacionada no mercado de câmbio. Na prática, o Banco Central autoriza bancos e outras instituições a operar nesse mercado e estabelece as regras a serem observadas por todos. Além disso, compete ao BC fiscalizar esse mercado, podendo punir dirigentes e instituições, mediante multas, suspensões e outras sanções previstas em lei. Até janeiro de 1999, vigorava o regime de bandas cambiais, em que o Banco Central estabelecia faixas de flutuação para o dólar dos Estados Unidos. A partir daquele mês, por meio do Comunicado nº 6.565, o Banco Central permitiu ao mercado estabelecer livremente a taxa de câmbio, podendo, no entanto, intervir de forma ocasional e limitada, objetivando conter movimentos desordenados das taxas praticadas.

21. Como o Banco Central fiscaliza o mercado de câmbio?

O Banco Central monitora o mercado de câmbio diariamente, por amostragem, através da seleção de operações a partir de todo o universo de instituições e negócios do dia. O BC atua também diretamente no controle cambial do comércio exterior, cobrando o ingresso da moeda estrangeira para os respectivos embarques de exportação e a comprovação da internação da mercadoria relativa aos pagamentos efetuados a título de importação.

ECONOMIA - Investidores financeiros são a nova cara do capitalismo no Brasil

Aplicações de fundos em empresas emergentes chega a R$ 1 bilhão e muda o ambiente de negócios no País. Quem quer entender o que está acontecendo com o capitalismo brasileiro deve conhecer pessoas como o engenheiro Patrice Etlin, de 43 anos. Etlin trabalha em um escritório de 200 m2 com oito funcionários - incluindo duas secretárias - no bairro do Itaim, em São Paulo. Seu poder, porém, vai muito além de seu discreto ambiente de trabalho. Ele controla - ou já controlou - nove empresas, com 22 mil empregados e faturamento de R$ 1,5 bilhão por ano.
Etlin é o principal executivo no Brasil do fundo americano Advent, especializado em investimentos de private equity, ou seja, em comprar participações em empresas promissoras. Se o símbolo do capitalismo no Brasil foi durante muitos anos capitães da indústria, como Antônio Ermírio de Moraes, ou banqueiros, como Olavo Setúbal, sua cara mais atual é a dos administradores de fundos de private equity, como Etlin.
Os números dão uma dimensão da nova tendência da economia brasileira. Desde o início da década, os fundos de private equity investiam, em média, de R$ 300 milhões a R$ 500 milhões por ano no Brasil. Em 2006, chegaram a R$ 1 bilhão e, em 2007, estima-se que devem movimentar o dobro. Eles estão por trás de alguns dos principais negócios do País, da empresa ferroviária ALL à indústria de cosméticos Natura, passando pela companhia aérea Gol.

EVOLUÇÃO
O que explica o boom de investimentos são tendências internacionais e razões próprias do Brasil. Há um excesso de dinheiro em circulação no mundo em busca de oportunidades. Só nos mercados emergentes, o caixa dos fundos de private equity foi multiplicado por sete em três anos e ultrapassou US$ 22 bilhões em 2006, segundo a associação de private equity de países emergentes (Empea).
No Brasil, as reformas do mercado de capitais viabilizaram mais negócios, facilitando a venda das companhias na Bolsa de Valores - onde os fundos de private equity podem revender as empresas que compraram. 'Está acontecendo uma mudança quase revolucionária no mercado de capitais brasileiro', diz o ex-presidente do Banco Central, Armínio Fraga.
Sócio da administradora de recursos Gávea, Armínio também faz parte dessa transformação. Ele tem um fundo de private equity que já participou da compra de parte da companhia aérea BRA. Com US$ 300 milhões em caixa, já tem três outros negócios engatilhados.

Os fundos de private equity funcionam como uma alavanca financeira e administrativa para as empresas. Eles recebem investimentos financeiros de fundos de pensão, administradores de recursos e seguradoras e aplicam esse dinheiro na compra de participações ou do controle de empresas com grande potencial de crescimento.

Se tudo der certo, a companhia ganha fôlego financeiro, novas idéias de gestão, cresce, compra concorrentes, se valoriza e é vendida ou abre capital, trazendo grandes lucros aos investidores financeiros.

Essa engenharia faz girar a roda dos negócios. No ano passado, os fundos de private equity foram um dos principais responsáveis pelo aumento de 44% no número de fusões e aquisições no Brasil. 'Esses fundos devem voltar a puxar o número de negócios no Brasil em 2007. Eles estão mudando a cara do capitalismo no Brasil', diz Raul Beer, sócio da PriceWaterhouseCoopers, que realiza um estudo trimestral sobre fusões e aquisições no País.

O fundo mais poderoso é também pioneiro nesse mercado. Criado por ex-sócios do Banco Garantia, a GP Investimentos abriu seu primeiro fundo em 1994 com US$ 500 milhões. Desde então, já investiu mais US$ 1,1 bilhão em empresas como Telemar, ALL Logística, Submarino e a construtora Gafisa.

O caso da Gafisa é exemplar. A GP pegou a empresa em crise financeira em 1997, investiu R$ 78 milhões, aplicou sua receita de gestão - baseada em meritocracia, corte de custos e foco no negócio principal - e multiplicou por quinze a receita anual da companhia. No ano passado, a Gafisa vendeu suas ações na Bolsa e a GP obteve um retorno cinco vezes maior do que o investimento.

Esses investidores estão mais interessados em casos como o da Gafisa do que no crescimento do PIB. 'O Brasil pode não ser a China ou a Índia, mas tem setores que crescem 15% a 20% ao ano. E é isso que atrai os investidores', diz Marcus Regueira, presidente da Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital (Abvcap).